Os presentes Termos de Parceria (doravante "Termos de Parceria") regulam a relação entre a INNERVOYAGE, UNIPESSOAL LDA (Espaço Daiki) e qualquer pessoa que se candidate e seja aceite como vendedor de produtos na plataforma www.espacodaiki.pt — produtos físicos ou digitais disponibilizados através da secção Loja do website.
Este documento não constitui, por si só, um contrato de compra e venda ou de fornecimento. É a base de utilização da plataforma, aceite no momento da candidatura. Um acordo mais detalhado, se necessário, é estabelecido directamente entre a administração do Espaço Daiki e cada vendedor — ver secção 10.
Estes Termos de Parceria aplicam-se apenas a produtos criados e disponibilizados directamente por um vendedor parceiro. Não se aplicam a produtos de outra origem que possam ser apresentados na Loja sem um vendedor parceiro associado — nesses casos não há margem a repartir nem parceria a regular.
O vendedor actua como profissional ou entidade independente, sob a sua própria responsabilidade. Não existe qualquer vínculo laboral, de subordinação ou de exclusividade entre o vendedor e a INNERVOYAGE, UNIPESSOAL LDA.
O Espaço Daiki actua única e exclusivamente como intermediário, disponibilizando a plataforma de catálogo, comunicação e pagamento entre o vendedor e o cliente — nos termos já descritos na secção 10.2 dos Termos e Condições gerais do website. O Espaço Daiki não fabrica, nem se apresenta como fabricante ou fornecedor, de qualquer produto vendido através da plataforma — o produto é sempre disponibilizado directamente pelo vendedor.
A remuneração do Espaço Daiki decorre exclusivamente da disponibilização da plataforma que liga o vendedor ao cliente, cobrada através de uma margem descontada do valor final que o vendedor decide apresentar — nunca de um valor acrescentado sobre esse mesmo valor. Ver detalhe na secção 5.
O vendedor mantém total liberdade para vender os seus produtos fora da plataforma, por outros meios, salvo acordo em contrário estabelecido directamente com a administração e sem prejuízo do disposto na secção 6 quanto a clientes angariados através do Espaço Daiki.
O vendedor é o único responsável pelo produto que disponibiliza — incluindo a sua qualidade, conformidade, stock, embalamento e envio ao cliente. O Espaço Daiki não se responsabiliza por qualquer situação, reclamação, dano ou litígio que surja entre o vendedor e os seus clientes no âmbito do produto adquirido, nem pelo incumprimento do vendedor — nomeadamente atrasos na entrega, produto danificado, rutura de stock ou desconformidade — depois de confirmada uma encomenda.
Ao aceitar estes Termos de Parceria, o vendedor compromete-se ainda a:
O vendedor define, através da candidatura ou de pedido posterior à administração:
Em contrapartida, o Espaço Daiki compromete-se a disponibilizar ao vendedor:
O vendedor define, na sua área reservada, o preço final de cada produto — o valor exacto que o cliente vê e paga. Desse valor é descontada a margem da plataforma — o fee cobrado pela disponibilização do serviço de intermediação — sendo o remanescente (preço final − margem da plataforma) o montante que cabe ao vendedor.
A margem da plataforma corresponde à margem operacional acordada entre o vendedor e a administração, podendo variar consoante o que for negociado entre as partes. Esta percentagem é um valor final, com quaisquer impostos devidos pela própria margem já incluídos — o Espaço Daiki não acresce impostos adicionais sobre a margem operacional acordada, para além do próprio valor da margem. Qualquer alteração à margem aplicável a um vendedor em concreto é sempre acordada previamente, nunca aplicada retroactivamente a encomendas já confirmadas.
O Espaço Daiki (INNERVOYAGE, UNIPESSOAL LDA) actua sempre como mediador do negócio, nunca como vendedor. Por isso, a fatura/recibo referente a cada encomenda é emitida automaticamente pela plataforma em nome e por conta do vendedor, com os dados fiscais deste — nunca em nome da Daiki — assim que o pagamento do cliente é confirmado.
O valor cobrado ao cliente fica retido pela plataforma durante 15 dias a contar da data do pagamento (ou, se posterior, da confirmação de entrega ao cliente sem incidentes pendentes), período que cobre o prazo legal de livre resolução de 14 dias aplicável a compras à distância (ver secção 8 dos Termos e Condições gerais), acrescido de uma margem de segurança. Decorrido esse prazo sem devolução ou reclamação pendente, a plataforma emite automaticamente, em nome próprio, a fatura correspondente à sua margem de mediação, e o valor remanescente fica disponível para transferência ao vendedor — sem necessidade de o vendedor emitir ou submeter qualquer factura sua. O estado de cada fatura (emitida ou por emitir) fica sempre visível na área reservada do vendedor.
O Espaço Daiki é responsável apenas pelos impostos devidos sobre a sua própria margem. Os impostos devidos pelo valor que cabe ao vendedor — incluindo, consoante o seu regime fiscal, IVA, IRS ou outros — continuam da exclusiva responsabilidade do vendedor, que deve reflectir esses valores na sua própria contabilidade e declarações fiscais, com base nas faturas emitidas em seu nome pela plataforma.
Os clientes que compram um produto através da plataforma são considerados clientes angariados pelo Espaço Daiki.
O vendedor compromete-se a não desviar, para venda directa e fora da plataforma, nenhum cliente com quem tenha tido contacto através de uma encomenda do Espaço Daiki, nem a incentivar, sugerir ou aceitar que esse cliente compre directamente, sem autorização prévia e expressa, por escrito, da administração do Espaço Daiki.
Esta obrigação mantém-se durante toda a vigência da parceria e por um período de 12 meses após a sua cessação, aplicando-se a qualquer cliente com quem o vendedor tenha tido contacto através da plataforma nesse período.
O incumprimento desta cláusula constitui violação grave dos presentes Termos de Parceria, conferindo ao Espaço Daiki o direito de, sem prejuízo de outros meios legais ao seu dispor:
Excepciona-se desta cláusula qualquer cliente que, de forma espontânea e sem qualquer aliciamento por parte do vendedor, decida por sua iniciativa deixar de comprar através da plataforma.
O vendedor só tem acesso, através da plataforma, à informação estritamente necessária para preparar e enviar a encomenda (nome, morada de entrega, produto encomendado). O email e o telefone do cliente não são disponibilizados directamente ao vendedor além do estritamente necessário para o envio — a comunicação com o cliente fora do processamento da encomenda passa sempre pelos mecanismos da própria plataforma.
Ver também a secção 6 quanto às restrições sobre angariação directa de clientes conhecidos através da plataforma. Para mais detalhe sobre o tratamento de dados pessoais, consulta a Política de Privacidade.
O vendedor garante que é titular dos direitos sobre o produto que disponibiliza (incluindo, quando aplicável, marca, design e propriedade intelectual), ou que tem autorização válida para o vender e distribuir, isentando o Espaço Daiki de qualquer responsabilidade por infracção de direitos de terceiros nesse âmbito.
Ao candidatar-se, o vendedor autoriza a utilização da fotografia, biografia e demais conteúdos fornecidos, bem como das imagens e descrições do produto, para fins de apresentação na secção Loja do website.
Estes Termos de Parceria mantêm-se em vigor enquanto o vendedor tiver produtos activos na plataforma. Qualquer uma das partes pode fazer cessar a colaboração a qualquer momento, bastando comunicar essa intenção à outra parte — não é exigido qualquer motivo específico.
A cessação não prejudica valores já devidos ao vendedor por encomendas realizadas antes dessa data, nem dispensa o vendedor de honrar entregas já pagas e em curso. A obrigação de não angariação prevista na secção 6 mantém-se em vigor durante o período aí indicado, mesmo após a cessação da parceria.
Estes Termos de Parceria regulam a utilização da plataforma pelo vendedor, mas não substituem nem dispensam um eventual contrato mais detalhado, celebrado directamente entre a INNERVOYAGE, UNIPESSOAL LDA e o vendedor, caso a administração o entenda necessário.
Em caso de conflito entre estes Termos de Parceria e um contrato formal posteriormente celebrado entre as partes, prevalece o disposto nesse contrato.
O Espaço Daiki pode actualizar estes Termos de Parceria pontualmente, nomeadamente para reflectir alterações na plataforma ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas aos vendedores activos com antecedência razoável, através dos canais disponíveis na plataforma.
Estes Termos de Parceria regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio deles decorrente, é competente o Tribunal da comarca da sede da INNERVOYAGE, UNIPESSOAL LDA, sem prejuízo de recurso prévio a mecanismos de resolução amigável entre as partes.
Para qualquer questão sobre estes Termos de Parceria: